Se você já pesquisou alguma coisa sobre viver em terras portuguesas, com certeza você deve ter se deparado em algum momento, com um documento intitulado Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal, e se você não tem ideia do que se trata, não se preocupe, pois vamos te explicar sobre ele aqui.
O que é o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ?
Brasil e Portugal possuem inúmeros acordos internacionais para estreitar as relações entre os dois países e o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é mais um deles.
Ele surgiu com o chamado Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta celebrado em 22 de Abril de 2000, entre Portugal e Brasil, cujo objetivo é garantir que quando seus cidadãos residirem em um dos respectivos países, eles tenham os mesmos direitos e deveres de seus cidadãos nativos.
Em resumo, o Tratado, quando entrou em vigor, proporcionou os seguintes Estatutos de Igualdade entre os países:
- Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres – ele poderá ser requerido por qualquer brasileiros, residente regularmente em Portugal, para que ele possa usufruir dos mesmos dos mesmos direitos e deveres que os cidadãos portugueses, inclusive com relação à lei penal portuguesa;
- Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos – ele garante aos brasileiros residentes regularmente em Portugal por 3 anos ou mais, os mesmos direitos políticos dos portugueses, inclusive o direito de votar.
Vale lembrar que quando você adquire tais direitos em Portugal, pode acontecer de você perder seus direitos como brasileiro, mas é necessário analisar caso a caso, pois existem normas específicas que avaliam esse processo.
- Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos – é uma junção dos dois Estatutos que já falamos e para pedi-lo, você também deverá seguir os mesmos requisitos do anterior.
Assim, de forma geral, tais documentos poderão resguardar os direitos dos brasileiros residentes em Portugal e é sempre uma vantagem tê-los em mãos, conforme veremos a seguir.
Quais as vantagens e desvantagens de ter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal
Ter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não é uma obrigação, mas ele pode ser muito vantajoso em algumas situações, como por exemplo:
- Para reduzir o valor das mensalidades nas universidades portuguesas e você conseguir pagar a mesma coisa que um estudantes português;
- Concorrer a bolsas de estudos em Portugal;
- Prestar concurso público em Portugal;
- Permissão para que o cidadão brasileiro possa votar nas eleições municipais e se candidatar para eleições locais;
- Os brasileiros poderão trabalhar sem limitação de horas (igual aos portugueses) e em qualquer função;
- Poder tirar o cartão cidadão.
Entretanto, nem tudo são flores e uma vez com o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em mãos ele poderá trazer algumas desvantagens também, como por exemplo:
- A perda dos direitos políticos e de voto no Brasil, se você aderir Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos e ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos; e
- Você não poderá usar tais documentos em outros países da União Europeia, mas somente em Portugal, incluindo o Cartão Cidadão e, sempre que viajar, é necessário apresentar o passaporte brasileiro.
Bom, mas como você pode ver, as desvantagens são bem menores que as vantagens! Então, vamos seguir com o próximo tópico e saber como pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.
Quem pode pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, que seja maior de idade (maior de 18 anos), e tenha a Autorização de Residência válido e que seja residente regular em Portugal, poderá pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.
Quando o interessado estiver interessado no Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos e no Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, o requerente deverá estar residindo em Portugal, há pelo menos 3 anos.
Quais documentos são necessários para pedir Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
Os documentos que você precisar para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres são os seguintes:
- Fotocópia do Título de Residência;
- Certificado de nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
- Requerimento de Estatuto de Igualdade Direitos e Deveres.
Já para para o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, além dos documentos acima, você deverá apresentar comprovante de que é residente regular em Portugal por mais de 3 anos (basta apresentar o seu cartão de residência válido) e que não está privado de exercer seus direitos políticos no Brasil.
Como obter o Certificado de Nacionalidade
O documento que é necessário para obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal é um documento que deverá ser obtido no Consulado Brasileiro em Portugal.
Para solicitá-lo, você deverá apresentar os documentos relacionados abaixo:
- Formulário de solicitação de serviços pelo correio, preenchido e assinado (cada Consulado irá disponibilizar um modelo e uma forma de agendamento em seu site – Lisboa e Porto);
- Cópia do passaporte e/ou RG (para comprovação de nome completo, naturalidade e filiação);
- Apesar de não estar relacionado entre os documentos necessários, leve também sua certidão de nascimento ou casamento atualizadas;
- Cópia de comprovante de situação eleitoral (principalmente se você for pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos).
Quanto custa e onde requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não possui custo para o requerente. Atualmente, o pedido é tratado pela AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P., de acordo com os procedimentos administrativos em vigor. A solicitação deve ser realizada mediante a apresentação da documentação exigida, conforme as orientações oficiais aplicáveis no momento do pedido.
Quanto tempo demora para sair o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
Segundo o site oficial do governo português, o documento sairá dependendo da quantidade de demanda e solicitações durante o período.
Qual o prazo de validade do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
O Estatuto de Igualdade extingue-se com a caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou com a perda da nacionalidade brasileira.
E agora que você já sabe como obter este documento, que é tão importante para igualar os direitos e deveres entre brasileiros e portugueses em território português, se precisar de ajuda no processo, pode contar com nossos serviços!
